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Informe Jurídico: Novas regras ampliam aceitação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição

A partir de 7 de novembro de 2026, entram em vigor novas regras aplicáveis aos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. Entre as principais

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Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Medida provisória estabelece regras de transição da Reforma Tributária, com alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros produtos a partir de fevereiro. O governo federal publicou, na quarta-feira, 4, a

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Faciap em Ação

Faciap participa de agenda estratégica na CNDL em Brasília

A Faciap participa do Encontro Nacional de Relações Institucionais e

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Jurídico

Simples Nacional 2027: prazos, regras e o que muda com o IBS/CBS

A Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe mudanças importantes para o

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Geral

EPR apresenta balanço de concessões e projeta avanços nas rodovias do Paraná

O empresário Marcos de Oliveira Moreira, diretor-presidente do Núcleo Paraná

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Coordenadorias

Coordenadorias do Sistema Faciap debatem caminhos para o associativismo

Lideranças empresariais de diversas regiões do Paraná se reuniram nesta

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CAD

CAD destaca avanços institucionais e fortalecimento do associativismo

Encontro em Guarapuava reuniu lideranças do Sistema Faciap e debate

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Comércio

Inadimplência cresce no Paraná mas mantém ritmo abaixo da média nacional

O número de consumidores inadimplentes no estado cresceu 8,22% em

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Economia

Setor de serviços cresce em fevereiro, mostra IBGE

O volume de serviços do País teve variação positiva em

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Outros

NOVA OBRIGAÇÃO PARA EMPRESAS – LEI 15.377/2026

INFORME JURÍDICO Em 02 de abril de 2026 entrou em

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Outros

Agora é lei: empresa deve informar sobre direito à folga para exames

Fonte: Agência Senado A partir de segunda, 6 de abril

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Saques no comércio com Pix começam em 2021

Sistema de pagamento instantâneo será lançado em novembro deste ano
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AÇÃO REGIONAL EM PROL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020

Se trata de uma Protocolo de Intenções que serão entregues
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CACINOR

Artigo: Atuação empresarial como forma de bem-estar ao cliente…

...do produto/serviço à resolução de eventuais conflitos
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Conheça a Estrutura do Sistema Associativista

As Associações Comerciais fazem parte de um imenso sistema brasileiro

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LIVE – Tire suas dúvidas com o Juiz Marlos Melek

sobre soluções trabalhistas em epocas de crise
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