Informe jurídico: Emenda Constitucional nº 141/2026: o que muda na jornada de trabalho?
Nova regra reduz progressivamente a jornada semanal, garante dois dias de repouso remunerado e exige adequação da organização do trabalho pelas empresas. Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece novas regras para a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado. […]
Informe Jurídico: Nova lei amplia o limite de faturamento do MEI e concede perdão de dívidas com a União
Foi publicada em 21 de outubro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 238, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e promove uma das mais relevantes atualizações das regras do Microempreendedor Individual (MEI) desde a fixação do […]
Mulheres empreendedoras ampliam sua voz no Parlamento
As mulheres empreendedoras passam a contar com um novo espaço de articulação política no Congresso Nacional. A Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas foi lançada oficialmente no último dia 13 de outubro, durante encontro nacional realizado em São Paulo, com o objetivo de fortalecer o diálogo com o Poder Legislativo e ampliar a participação feminina […]
Informe Jurídico: A partir de 1º de novembro será obrigatório o uso do emissor nacional de notas fiscais
A partir de 1º de novembro de 2026, o cenário da emissão de notas fiscais de serviços no Brasil passará por uma transformação estrutural. Os sistemas mantidos pelas prefeituras municipais deixarão de ser a via autorizada para um importante grupo de contribuintes, que passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços […]
G7 Paraná divulga manifesto contra a votação do PL que aumenta os custos cartoriais
Com apoio da OAB Paraná e Sinduscon, grupo formado por entidades dos setores produtivos pede adiamento do processo na Alep e abertura de diálogo para debater os principais pontos G7 Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná (OAB Paraná) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) […]
Congresso promulga emenda do fim da escala 6×1
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses. A nova Emenda foi promulgada em […]
CAD destaca resultados da gestão e prioridades para 2027
Última reunião da atual gestão na sede da Federação destacou avanço de acordo que pode beneficiar cerca de mil empresas, solidez financeira, fortalecimento institucional e prioridades para 2027 A Faciap realizou nesta quinta-feira, 15 de outubro, mais uma reunião do Conselho de Administração (CAD), em Curitiba. O encontro, o último da atual gestão realizado na […]
Coordenadorias da Faciap alinham ações para 2027
Encontro debateu planejamento, ferramentas de gestão, uso de dados e Reforma Tributária A Faciap realizou nesta quarta-feira, 14 de outubro, em Curitiba, mais uma reunião das Coordenadorias Regionais, com participação presencial e por videoconferência. O encontro foi marcado pelo planejamento da transição para as próximas gestões, pela apresentação de ferramentas de inteligência e gestão desenvolvidas […]
Informe Jurídico – Simples Nacional: Alterados os prazos para opções tributárias
A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos para o exercício de opções tributárias aplicáveis ao ano-calendário de 2027. A principal mudança consiste na antecipação do período para opção pelo Simples Nacional, bem como na definição de prazos específicos para a opção pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS. Para […]
Inadimplência avança no Paraná
Número de devedores cresce 9,9% em um ano e dívidas em atraso avançam 16,6%; faixa dos 30 aos 39 anos concentra a maior parcela dos inadimplentes. A inadimplência voltou a avançar no Paraná em setembro. O número de consumidores inadimplentes cresceu 9,90% em relação ao mesmo mês de 2025, resultado superior ao registrado na região […]
