A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) considera positiva a iniciativa do governo federal de encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que promove a atualização das regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI). A proposta amplia o limite de receita bruta anual, permite a contratação de até dois empregados e estabelece regras de transição para adaptação do novo modelo, representando um avanço para milhões de pequenos empreendedores brasileiros.
Entretanto, a Faciap ressalta que o projeto possui alcance restrito ao MEI e não enfrenta uma das principais demandas do setor produtivo nacional: a atualização dos limites de enquadramento das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Nesse aspecto, o PLP 108/2021 apresenta solução mais abrangente. Além da atualização das regras do MEI, o texto aprovado pelo Senado Federal recebeu, na Câmara dos Deputados, substitutivo que amplia a discussão para o Simples Nacional, contemplando a atualização dos limites de faturamento das empresas e a previsão de mecanismo de correção periódica, medida fundamental para evitar novas defasagens provocadas pela inflação ao longo dos anos.
A Faciap entende que a valorização do MEI é importante e merece apoio. Contudo, o fortalecimento do ambiente de negócios exige uma modernização mais ampla da Lei Complementar nº 123/2006, alcançando também as microempresas e empresas de pequeno porte, que representam parcela significativa da geração de empregos, da atividade econômica e do desenvolvimento regional.
Apoio à medida
A Faciap manifesta apoio às medidas que promovam a atualização das regras do Microempreendedor Individual, mas defende que o Congresso Nacional aproveite a oportunidade para construir uma solução mais completa, contemplando também a atualização dos limites do Simples Nacional e mecanismos permanentes de correção monetária. Dessa forma, será possível assegurar um ambiente de negócios mais equilibrado, previsível e compatível com a realidade econômica brasileira, fortalecendo os pequenos negócios em todas as suas etapas de crescimento.