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Informe Jurídico: Novas regras ampliam aceitação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição

A partir de 7 de novembro de 2026, entram em vigor novas regras aplicáveis aos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. Entre as principais

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Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Medida provisória estabelece regras de transição da Reforma Tributária, com alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros produtos a partir de fevereiro. O governo federal publicou, na quarta-feira, 4, a

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Legislação

Novo sistema do INSS agiliza gestão de benefícios

Desde o dia 15 de maio de 2026, por meio

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Jurídico

MTE regulamenta uso do FGTS Digital em processos trabalhistas

A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho

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CAD

Faciap reforça atuação institucional e inicia construção de propostas para as eleições de 2026

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap)

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GPTW

Faciap recebe certificação GPTW pelo terceiro ano consecutivo

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap) recebeu, pelo

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Coordenadorias

Coordenadorias da Faciap reforçam a necessidade de integração e alinhamento estratégico

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do

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Jurídico

Informe Jurídico: Mudanças na NR1 e as incertezas das aplicações das penalidades por seu descumprimento

Na data de 26.05.2026, passou a vigorar as aplicações de

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Geral

Inadimplência cresce 8,51% no Paraná

Número de devedores aumenta acima da inflação e reforça a

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Comércio Exterior

Aumento de tarifas ameaça competitividade e empregos no Brasil

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap)

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Convenção

SPC Brasil destaca oportunidades de negócios para associações

A programação da 3ª Convenção de Executivos foi encerrada no

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maior feira de inovação do NP
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60 mil itens saem do regime de Substituição Tributária

A medida era demanda antiga da Faciap
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