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Informe Jurídico: Novas regras ampliam aceitação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição

A partir de 7 de novembro de 2026, entram em vigor novas regras aplicáveis aos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. Entre as principais

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Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Medida provisória estabelece regras de transição da Reforma Tributária, com alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros produtos a partir de fevereiro. O governo federal publicou, na quarta-feira, 4, a

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Faciap em Ação

Faciap participa de agenda estratégica na CNDL em Brasília

A Faciap participa do Encontro Nacional de Relações Institucionais e

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Jurídico

Simples Nacional 2027: prazos, regras e o que muda com o IBS/CBS

A Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe mudanças importantes para o

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Geral

EPR apresenta balanço de concessões e projeta avanços nas rodovias do Paraná

O empresário Marcos de Oliveira Moreira, diretor-presidente do Núcleo Paraná

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Coordenadorias

Coordenadorias do Sistema Faciap debatem caminhos para o associativismo

Lideranças empresariais de diversas regiões do Paraná se reuniram nesta

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CAD

CAD destaca avanços institucionais e fortalecimento do associativismo

Encontro em Guarapuava reuniu lideranças do Sistema Faciap e debate

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Comércio

Inadimplência cresce no Paraná mas mantém ritmo abaixo da média nacional

O número de consumidores inadimplentes no estado cresceu 8,22% em

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Economia

Setor de serviços cresce em fevereiro, mostra IBGE

O volume de serviços do País teve variação positiva em

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Outros

NOVA OBRIGAÇÃO PARA EMPRESAS – LEI 15.377/2026

INFORME JURÍDICO Em 02 de abril de 2026 entrou em

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Outros

Agora é lei: empresa deve informar sobre direito à folga para exames

Fonte: Agência Senado A partir de segunda, 6 de abril

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Novos decretos publicados

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Entrega de Álcool 70 INPM (OMS) para a Associação Comercial de Astorga.

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Série de vídeos jurídicos sobre #COVID-19

A Faciap criou uma playlist com vídeos sobre as novidades
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Manifesto sobre cenário de pandemia

Faciap envia ao governo do PR manifesto com reivindicações econômicas
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CACINORCACISPAR

Antes de compartilhar, certifique-se que a informação é segura

Em tempos de pandemia, a informação é uma aliada muito

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G7 e Governo do Estado se reúnem

Na pauta, medidas para minimizar impacto do coronavírus
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COMUNICADO sobre o Atendimento

A CACENORPI informa que segue as recomendações das autoridades para

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CACB sugere que serviço público também arque com os prejuízos causados pelo Coronavírus

Entidade divulgou uma carta em que sugere ao presidente Bolsonaro
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Notificação aos empregadores

Ministério Público do Trabalho expediu notificação aos empregadores para que
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