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Informe Jurídico: Novas regras ampliam aceitação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição

A partir de 7 de novembro de 2026, entram em vigor novas regras aplicáveis aos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. Entre as principais

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Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Medida provisória estabelece regras de transição da Reforma Tributária, com alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros produtos a partir de fevereiro. O governo federal publicou, na quarta-feira, 4, a

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Governo do Brasil anuncia subvenção à gasolina e ao diesel para proteger bolso da população

Medida Provisória inclui gasolina e renova suporte ao diesel. Objetivo

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Em defesa da competitividade e da produção nacional

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do

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Economia

Governo e Câmara fecham acordo para fim da 6×1 e 40 horas semanais

Ministros do governo Lula e lideranças da Câmara dos Deputados

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Economia

Medida provisória zera ‘taxa das blusinhas’ para importações de até US$ 50

As compras internacionais de pequeno valor podem voltar a ficar

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Entrevista

A inadimplência é tema de entrevista na Rádio educativa

O gerente comercial da Faciap, Raphael Siqueira, concedeu entrevista à

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Geral

Reincidência na inadimplência avança e recuperação de crédito perde força

A inadimplência no Paraná segue acompanhada de um fenômeno cada

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Geral

Inadimplência cresce 8,68% no Paraná

Dados do SPC Brasil e da Faciap mostram que dívidas

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Jurídico

Urgente: Decretada crise hídrica pelo Governo do Estado do Paraná

No dia 29 de abril de 2026, o Governo do
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Governo lança novo Desenrola para quem ganha até R$ 8,1 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira,

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Novos decretos publicados

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Entrega de Álcool 70 INPM (OMS) para a Associação Comercial de Astorga.

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Série de vídeos jurídicos sobre #COVID-19

A Faciap criou uma playlist com vídeos sobre as novidades
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Manifesto sobre cenário de pandemia

Faciap envia ao governo do PR manifesto com reivindicações econômicas
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Antes de compartilhar, certifique-se que a informação é segura

Em tempos de pandemia, a informação é uma aliada muito

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G7 e Governo do Estado se reúnem

Na pauta, medidas para minimizar impacto do coronavírus
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COMUNICADO sobre o Atendimento

A CACENORPI informa que segue as recomendações das autoridades para

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CACB sugere que serviço público também arque com os prejuízos causados pelo Coronavírus

Entidade divulgou uma carta em que sugere ao presidente Bolsonaro
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Notificação aos empregadores

Ministério Público do Trabalho expediu notificação aos empregadores para que
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