Informe Jurídico: A partir de 1º de novembro será obrigatório o uso do emissor nacional de notas fiscais
A partir de 1º de novembro de 2026, o cenário da emissão de notas fiscais de serviços no Brasil passará por uma transformação estrutural. Os sistemas mantidos pelas prefeituras municipais deixarão de ser a via autorizada para um importante grupo de contribuintes, que passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços […]
Informe Jurídico – Simples Nacional: Alterados os prazos para opções tributárias
A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos para o exercício de opções tributárias aplicáveis ao ano-calendário de 2027. A principal mudança consiste na antecipação do período para opção pelo Simples Nacional, bem como na definição de prazos específicos para a opção pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS. Para […]
STF PRORROGA SUSPENSÃO DE SANÇÕES DA NR-1
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão das multas e demais penalidades relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316, em atendimento a pedidos formulados por entidades […]
Informe Jurídico: Roteiro Opção Simples Nacional – 2027
A Receita Federal, por meio da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), publicou, em 21 de agosto de 2026, o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional com vigência em 2027, fundamentado na Resolução CGSN nº 186/2026 e trazendo alterações relevantes em razão da implementação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e […]
Informe Jurídico: Receita Federal abre nova transação para débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, criando uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos tributários que ainda estão em discussão na esfera administrativa.
Informe Jurídico: BC Protege+ amplia proteção contra fraudes financeiras
O crescimento das fraudes bancárias, impulsionado pela digitalização dos serviços financeiros, tem provocado aumento significativo no número de demandas judiciais envolvendo abertura fraudulenta de contas, empréstimos não reconhecidos e outras operações realizadas por criminosos em nome de terceiros. Nesse cenário, medidas preventivas ganham especial relevância para reforçar a segurança dos usuários e reduzir os impactos […]
Liminar concedida pelo ministro André Mendonça suspende punições da NR-1 por 90 dias
Em 26 de maio de 2026 passaram a vigorar as autuações e penalidades decorrentes da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conferida pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 1.419/2024, que inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR). […]
MTE regulamenta uso do FGTS Digital em processos trabalhistas
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o Edital nº 1/2026, estabelecendo que, a partir de 1º de maio de 2026, o recolhimento de valores de FGTS decorrentes de processos trabalhistas, bem como de acordos celebrados perante Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia […]
Informe Jurídico: Mudanças na NR1 e as incertezas das aplicações das penalidades por seu descumprimento
Na data de 26.05.2026, passou a vigorar as aplicações de autuações e penalidades da Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 1.419/2024 Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), a qual incluí expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), sendo que desde o mês de maio de […]
Urgente: Decretada crise hídrica pelo Governo do Estado do Paraná
No dia 29 de abril de 2026, o Governo do Paraná editou o Decreto nº 13.498/2026, declarando situação de emergência hídrica em todo o território estadual, com duração de 180 dias.
