Liminar concedida pelo ministro André Mendonça suspende punições da NR-1 por 90 dias
Em 26 de maio de 2026 passaram a vigorar as autuações e penalidades decorrentes da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conferida pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 1.419/2024, que inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR). […]
MTE regulamenta uso do FGTS Digital em processos trabalhistas
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o Edital nº 1/2026, estabelecendo que, a partir de 1º de maio de 2026, o recolhimento de valores de FGTS decorrentes de processos trabalhistas, bem como de acordos celebrados perante Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia […]
Informe Jurídico: Mudanças na NR1 e as incertezas das aplicações das penalidades por seu descumprimento
Na data de 26.05.2026, passou a vigorar as aplicações de autuações e penalidades da Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 1.419/2024 Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), a qual incluí expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), sendo que desde o mês de maio de […]
Urgente: Decretada crise hídrica pelo Governo do Estado do Paraná
No dia 29 de abril de 2026, o Governo do Paraná editou o Decreto nº 13.498/2026, declarando situação de emergência hídrica em todo o território estadual, com duração de 180 dias.
Informe jurídico: Mudanças no prazo de adesão ao Simples Nacional e opção pelo regime regular do IBS/CBS para 2027
Com a proximidade da implementação do novo sistema tributário sobre o consumo (IBS e CBS), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução CGSN nº 186/2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, estabelecendo novas regras para a opção pelo Simples Nacional e para o regime regular do IBS e da CBS […]
Ampliação da licença-paternidade – Lei 15.371/2026
Em 31 de março de 2026, foi sancionada a lei que amplia a licença-paternidade, garantindo mais dias de afastamento aos pais, a criação do salário-paternidade e sua extensão a MEIs, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. A licença-paternidade passará de 5 para 20 dias de forma gradual: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a […]
Novas regras para trabalho em feriados: acordo coletivo será obrigatório a partir de março
A partir de 1º de março, entra em vigor a Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A norma, já prorrogada anteriormente, revoga trechos da Portaria 671/21, que permitia o acordo individual entre empregado e empregador para o trabalho nessas datas.
Fim de benefícios fiscais: Impactos da LC 224/2025 no terceiro setor
No ano de 2025, o terceiro setor conquistou uma importante vitória: a isenção de IBS e CBS para associações civis sem fins econômicos, conforme o art. 6º, XII, da Lei Complementar nº 214/2025, ou seja, as contribuições associativas estatutárias, de natureza não contraprestacional, permanecerão sem tributação para fins de IBS e CBS.
Alterações na abertura de empresas na Redesim
Exigência de definição do regime tributário no momento da abertura O Ministério da Fazenda em conjunto com a Receita Federal, emitiram a nota técnica 181/2025 informando das alterações no sistema de Inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Conforme nota técnica, será necessário, a partir de 27 de julho, a definição do regime tributário no momento de abertura da empresa. Atualmente há o prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do CNPJ para definir se a empresa escolheria o simples nacional ou outro regime. Tal alteração se deve, segundo o Ministério da Fazenda e da Receita, em razão da LC nº 214/2025, que institui a Reforma Tributária sobre o Consumo. Todavia, essa exigência antecipada pode causar o risco de erros na formalização e atrapalhar e dificultar o planejamento tributário de novos CNPJs, além de que poderá causar uma demora na liberação dos CNPJ, pois a partir da nova exigência, a abertura só será efetivada após o empresário decidir qual será o regime tributário adotado.
Empresas Devem Emitir Certidões Eletrônicas sobre Cotas de Aprendizes e PCDs para Participar de Licitações a Partir de Julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em abril deste ano, a Portaria nº 547/2025, que estabeleceu a emissão de certidões eletrônicas para comprovação do cumprimento das cotas legais para aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitados da Previdência Social, além de trazer esclarecimentos sobre o cômputo dessas cotas. As certidões eletrônicas serão […]