Ampliação da licença-paternidade – Lei 15.371/2026
Em 31 de março de 2026, foi sancionada a lei que amplia a licença-paternidade, garantindo mais dias de afastamento aos pais, a criação do salário-paternidade e sua extensão a MEIs, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. A licença-paternidade passará de 5 para 20 dias de forma gradual: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a […]
Novas regras para trabalho em feriados: acordo coletivo será obrigatório a partir de março
A partir de 1º de março, entra em vigor a Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A norma, já prorrogada anteriormente, revoga trechos da Portaria 671/21, que permitia o acordo individual entre empregado e empregador para o trabalho nessas datas.
Fim de benefícios fiscais: Impactos da LC 224/2025 no terceiro setor
No ano de 2025, o terceiro setor conquistou uma importante vitória: a isenção de IBS e CBS para associações civis sem fins econômicos, conforme o art. 6º, XII, da Lei Complementar nº 214/2025, ou seja, as contribuições associativas estatutárias, de natureza não contraprestacional, permanecerão sem tributação para fins de IBS e CBS.
Alterações na abertura de empresas na Redesim
Exigência de definição do regime tributário no momento da abertura O Ministério da Fazenda em conjunto com a Receita Federal, emitiram a nota técnica 181/2025 informando das alterações no sistema de Inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Conforme nota técnica, será necessário, a partir de 27 de julho, a definição do regime tributário no momento de abertura da empresa. Atualmente há o prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do CNPJ para definir se a empresa escolheria o simples nacional ou outro regime. Tal alteração se deve, segundo o Ministério da Fazenda e da Receita, em razão da LC nº 214/2025, que institui a Reforma Tributária sobre o Consumo. Todavia, essa exigência antecipada pode causar o risco de erros na formalização e atrapalhar e dificultar o planejamento tributário de novos CNPJs, além de que poderá causar uma demora na liberação dos CNPJ, pois a partir da nova exigência, a abertura só será efetivada após o empresário decidir qual será o regime tributário adotado.
Empresas Devem Emitir Certidões Eletrônicas sobre Cotas de Aprendizes e PCDs para Participar de Licitações a Partir de Julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em abril deste ano, a Portaria nº 547/2025, que estabeleceu a emissão de certidões eletrônicas para comprovação do cumprimento das cotas legais para aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitados da Previdência Social, além de trazer esclarecimentos sobre o cômputo dessas cotas. As certidões eletrônicas serão […]
Conheça o Certificado Digital de Selo Eletrônico, que substituirá o Certificado Digital CNPJ
A Resolução CG/ICP-BRASIL Nº 211 DE 31/10/2024, prevê que o certificado digital de selo eletrônico, mais conhecido como “selo eletrônico” apenas, será o novo “documento” das pessoas jurídicas. Este selo servirá para atestar origem e integridade de algum documento eletrônico fiscal emitido pelas empresas, funcionando como um “carimbo digital”, mas não terá mais a função de […]