Informe Jurídico: Receita Federal abre nova transação para débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, criando uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos tributários que ainda estão em discussão na esfera administrativa.
Informe Jurídico: BC Protege+ amplia proteção contra fraudes financeiras
O crescimento das fraudes bancárias, impulsionado pela digitalização dos serviços financeiros, tem provocado aumento significativo no número de demandas judiciais envolvendo abertura fraudulenta de contas, empréstimos não reconhecidos e outras operações realizadas por criminosos em nome de terceiros. Nesse cenário, medidas preventivas ganham especial relevância para reforçar a segurança dos usuários e reduzir os impactos […]
Liminar concedida pelo ministro André Mendonça suspende punições da NR-1 por 90 dias
Em 26 de maio de 2026 passaram a vigorar as autuações e penalidades decorrentes da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conferida pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 1.419/2024, que inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR). […]
MTE regulamenta uso do FGTS Digital em processos trabalhistas
A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o Edital nº 1/2026, estabelecendo que, a partir de 1º de maio de 2026, o recolhimento de valores de FGTS decorrentes de processos trabalhistas, bem como de acordos celebrados perante Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia […]
Informe Jurídico: Mudanças na NR1 e as incertezas das aplicações das penalidades por seu descumprimento
Na data de 26.05.2026, passou a vigorar as aplicações de autuações e penalidades da Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 1.419/2024 Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), a qual incluí expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), sendo que desde o mês de maio de […]
Urgente: Decretada crise hídrica pelo Governo do Estado do Paraná
No dia 29 de abril de 2026, o Governo do Paraná editou o Decreto nº 13.498/2026, declarando situação de emergência hídrica em todo o território estadual, com duração de 180 dias.
Informe jurídico: Mudanças no prazo de adesão ao Simples Nacional e opção pelo regime regular do IBS/CBS para 2027
Com a proximidade da implementação do novo sistema tributário sobre o consumo (IBS e CBS), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução CGSN nº 186/2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, estabelecendo novas regras para a opção pelo Simples Nacional e para o regime regular do IBS e da CBS […]
Ampliação da licença-paternidade – Lei 15.371/2026
Em 31 de março de 2026, foi sancionada a lei que amplia a licença-paternidade, garantindo mais dias de afastamento aos pais, a criação do salário-paternidade e sua extensão a MEIs, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. A licença-paternidade passará de 5 para 20 dias de forma gradual: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a […]
Novas regras para trabalho em feriados: acordo coletivo será obrigatório a partir de março
A partir de 1º de março, entra em vigor a Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A norma, já prorrogada anteriormente, revoga trechos da Portaria 671/21, que permitia o acordo individual entre empregado e empregador para o trabalho nessas datas.
Fim de benefícios fiscais: Impactos da LC 224/2025 no terceiro setor
No ano de 2025, o terceiro setor conquistou uma importante vitória: a isenção de IBS e CBS para associações civis sem fins econômicos, conforme o art. 6º, XII, da Lei Complementar nº 214/2025, ou seja, as contribuições associativas estatutárias, de natureza não contraprestacional, permanecerão sem tributação para fins de IBS e CBS.