A aprovação do projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI e do Simples Nacional, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, é uma questão de justiça com o setor produtivo nacional. Esta é a opinião do presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, compartilhada pelo presidente da Faciap, Fernando Moraes. A proposta segue, agora, para o plenário da Casa.
A aprovação do projeto de lei atende à reivindicação da Federação das Associações Comerciais do Paraná e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais (CACB), que enviaram um ofício conjunto aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em março deste ano, manifestando posição favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 127/2021 para possibilitar que os Estados e o Distrito Federal deixem de adotar o sublimite de R$ 3,6 milhões relativo ao Simples Nacional, estabelecendo como regra o teto de R$ 4,8 milhões para definir Micro e Pequenas Empresas. No mesmo ofício, as duas entidades solicitaram mais celeridade ao trâmite da matéria.
Nesta semana, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, parabenizou o trabalho realizado pela bancada do empreendedorismo no Congresso Nacional, liderada pelo deputado federal Marco Bertaiolli, autor do projeto de correção das tabelas do Simples. "As MPEs agradecem o empenho e a dedicação dos parlamentares que valorizam e estimulam quem mais geram emprego e renda no País", ressaltou Cotait.
Para o presidente da Faciap, Fernando Moraes, o aumento do limite de faturamento do MEI e do Simples Nacional trará fôlego a essas empresas que, com certeza, poderão resultar em mais emprego e renda para as famílias.
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