A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça-feira (16), em primeira e em segunda discussão, projeto que revoga a Lei 4.658, de 1962, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná. Pela proposta de autoria do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), a data que marca a emancipação política do estado passará a ser apenas dia de ponto facultativo para as repartições públicas. As votações tiveram placar de 36 a 6 e de 37 a 5, respectivamente.
A proposta aprovada deixa claro que 19 de Dezembro é a data da emancipação política do Paraná, “não se constituindo em feriado civil”, diz o texto. Em seguida, a lei cita que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do estado, poderão indicar ponto facultativo, o que deverá ser regulamentado por meio de decreto. No fim, o novo texto deixa claro que fica revogada a Lei número 4658, de 18 de dezembro de 1962, que era a base da polêmica até agora.
Antonio Kozikoski, professor do Curso de Direito da PUC-PR, explica que com a aprovação da nova lei, as ações que sindicatos tinham ingressado anteriormente, que tinham como base a legislação de 1962, devem deixar de ter efeito. Mas, para que isso ocorra, ainda é necessário que a Lei seja sancionada pelo governador Beto Richa, já que o projeto de lei diz que é válido a partir da sua data de publicação.
Fonte: Gazeta do Povo
