Foi aprovado o Projeto de Lei nº 205/2015, de autoria do deputado estadual Requião Filho, tornando obrigatório às concessionárias de automóveis sediadas no Paraná apresentar ao consumidor o orçamento nas revisões. No ato, deve ser detalhado o preço da mão de obra, dos materiais, produtos ou equipamentos utilizados ou trocados e a data de início e término do serviço, especificando ainda quais equipamentos/materiais estão no prazo da garantia.
De acordo com o deputado, a justificativa é que efetivamente se cumpra o Princípio da Informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, fornecendo o orçamento para que o consumidor aprove ou não os serviços. Pela comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, o voto do relator, deputado estadual Felipe Francischini, salientou que o projeto em referência, além de proteger o consumidor, também favorece as concessionárias que respeitam a legislação, não realizando a cobrança de itens desnecessários ou realizando a prática da conhecida “venda casada”, esta última rechaçada pelo ordenamento jurídico.
A segunda votação do projeto acontecerá nesta terça-feira, a partir das 14h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Caso não haja apresentação de nova emenda por parte dos deputados, o projeto deve ter a Redação Final aprovada até a próxima semana.