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Informe Jurídico: Novas regras ampliam aceitação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição

A partir de 7 de novembro de 2026, entram em vigor novas regras aplicáveis aos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. Entre as principais

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Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Medida provisória estabelece regras de transição da Reforma Tributária, com alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros produtos a partir de fevereiro. O governo federal publicou, na quarta-feira, 4, a

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Comércio

Congresso promulga acordo entre Mercosul e União Europeia

Para entrar em vigor, texto ainda precisa de ratificação do

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G7

G7 Paraná vai atuar na renovação de 94 benefícios fiscais

O G7 Paraná, em parceria com a Secretaria da Fazenda

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Geral

Fisco desiste de tributar associações sem fins lucrativos

Por meio de uma Instrução Normativa (IN 2.307) publicada recentemente,

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Estudos Faciap

Redução da jornada pode elevar custo da folha das empresas em até 20%

A proposta de reduzir a jornada máxima semanal de trabalho

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Estudos Faciap

Redução da jornada pode gerar custo de até R$ 13,7 bilhões às empresas do Paraná

A proposta de reduzir a jornada máxima semanal de trabalho

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Estudos Faciap

Pequenas empresas pode ser as mais afetadas pela redução da jornada de trabalho

A proposta de reduzir a jornada máxima semanal de trabalho

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Estudos Faciap

Mudança na jornada de trabalho pode afetar mais de 1,17 milhão de trabalhadores no Paraná

A proposta de reduzir a jornada máxima semanal de trabalho

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Legislação

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Conformidade Fiscal

Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o

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Gestão

Boas práticas de compliance e governança para micro e pequenas empresas

À medida que um negócio cresce, aumentam também as responsabilidades,

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Notícias do sistema

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Novos decretos publicados

Saiba quais são eles, publicados pelo Governo do Estado
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Entrega de Álcool 70 INPM (OMS) para a Associação Comercial de Astorga.

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Série de vídeos jurídicos sobre #COVID-19

A Faciap criou uma playlist com vídeos sobre as novidades
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Manifesto sobre cenário de pandemia

Faciap envia ao governo do PR manifesto com reivindicações econômicas
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Antes de compartilhar, certifique-se que a informação é segura

Em tempos de pandemia, a informação é uma aliada muito

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G7 e Governo do Estado se reúnem

Na pauta, medidas para minimizar impacto do coronavírus
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CACENORPI

COMUNICADO sobre o Atendimento

A CACENORPI informa que segue as recomendações das autoridades para

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CACB sugere que serviço público também arque com os prejuízos causados pelo Coronavírus

Entidade divulgou uma carta em que sugere ao presidente Bolsonaro
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Notificação aos empregadores

Ministério Público do Trabalho expediu notificação aos empregadores para que
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