Não há motivo para o aumento do ICMS

Ao anunciar o projeto de lei que visa o aumento da alíquota do ICMS, o Governo do Estado justificou a decisão com base na reforma tributária, que, segundo ele, seria um retrocesso ao país, já que diminuiria a autonomia dos estados e municípios com a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.

A justificativa do Governo do Estado se esvai com a apresentação do destaque para votação em separado do artigo 131, constante no texto da PEC 45/2019. Tal artigo trata da distribuição do produto da arrecadação do IBS pelos estados, municípios e Distrito Federal. Ao retirar esse artigo do texto da PEC, não há que se falar em majoração da alíquota do ICMS para possível aumento da distribuição do produto desse imposto no período de transição definido pela reforma tributária.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) tem mantido diálogo contínuo com o Governo do Estado e o Poder Legislativo, na tentativa de frear o aumento dos impostos. Há uma mobilização de todo o sistema associativista paranaense em defesa da causa. 

A entidade tem sido uma voz ativa no debate, argumentando que o aumento do ICMS poderia afetar negativamente a competitividade das empresas paranaenses, aumentar a carga tributária e desestimular o crescimento econômico. O sistema busca uma solução para minimizar os impactos no setor produtivo, trabalhando em conjunto com os representantes do governo.

Apelo

A Faciap faz um apelo para que os contribuintes, especialmente aqueles ligados ao setor empresarial, estejam atentos a essas mudanças e participem ativamente do diálogo sobre a Reforma Tributária e suas implicações. A entidade tem sido fundamental nesse esforço, demonstrando o papel vital do associativismo na defesa dos interesses do setor comercial e na busca por um ambiente de negócios mais justo e equilibrado no Brasil.

 

 

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