Inteligência artificial impulsiona mudança na legislação

Com a preocupação da proteção à propriedade intelectual de artistas e escritores ante o uso da inteligência artificial, o senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo propôs projeto de lei – PL 262/2024 – para alteração do Código Penal, a fim de aumentar a pena de violação de direitos do autor caso a violação ocorra com o uso da inteligência artificial.

Também, o PL acrescenta novo artigo ao CP no capítulo de falsidade documental, para criar o crime de falsidade científica ou acadêmica no qual considera crime “Elaborar, oferecer, anunciar ou vender trabalho científico ou acadêmico, para que terceiro o utilize como legítimo autor”. Tal tipo penal visa combater o comércio de trabalhos acadêmicos e científicos, especialmente quando se faz uso da inteligência artificial. Sob sua ótica, a comercialização desses trabalhos é considerada imoral, em especial trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrado e teses de doutorado que são requisitos para uma graduação ou diplomação, e a qualificação do aluno não ocorre de modo legítimo.  Caso seja utilizada a inteligência artificial, há aumento da pena.

Para o senador, “A inteligência artificial é um instrumento notável e que por certo está trazendo inúmeros benefícios para a humanidade. Entretanto, tal como outros instrumentos da tecnologia da informação, a exemplo de aplicativos e programas para dispositivos informáticos, a inteligência artificial tem uma faceta sombria voltada para a prática de atos ilícitos”.

Autuado em 15 de fevereiro de 2024 na Sessão Planária do Senado Federal, o projeto não recebeu emendas em plenário. Foi encaminhado a CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, onde aguarda emissão de relatório. Após, o projeto segue a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

 

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