Em ofício encaminhado à Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), a diretoria de fiscalização da prefeitura de Maringá informa que a regularização de alvarás deve ser feita até 31 de agosto – as exceções são os casos que estejam em procedimento fiscal. Segundo o documento assinado pelo diretor da área, Marco Antonio Lopes de Azevedo, há 4.766 cadastros mobiliários desatualizados ou vencidos até 2013.
Para consultar a situação cadastral, o link é venus.maringa.pr.gov.br:9900/aisetributosweb ou no site da prefeitura (www.maringa.pr.gov.br), nos links “atendimento ao contribuinte”, “continuar” e “situação cadastral”.
O prazo para a regularização é irrevogável. Os contribuintes que não regularizarem o alvará serão encaminhados para vistoria fiscal e, em caso de exercício da atividade, serão autuados e embargados imediatamente, conforme o artigo 18, da Lei Complementar no 888, de 2011.
A regularização permitirá agilizar processos e reduzir custos com a emissão e envio de documentos desnecessários.
Fonte: Imprensa ACIM
