Associação de Apucarana ganha liminar contra aumento do ICMS

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A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (ACIA) conseguiu uma liminar que derruba o Decreto Estadual nº 442/2015, que mexe com o pagamento de ICMS pelas empresas. A decisão foi concedida após ação coletiva feita em nome dos associados e abrange apenas essas empresas. 

De acordo com o presidente da ACIA, Junior Serea, essa é uma grande vitória da entidade. “Estávamos confiantes desde quando demos o primeiro passo no sentido de entrar com a ação coletiva e agora conquistamos o resultado favorável. Essa decisão é um grande avanço para os pequenos empresários, já que possibilitará que eles ganhem mais competitividade no mercado”, ressalta. Segundo Serea, entre 400 e 500 empresas de Apucarana serão beneficiadas com a decisão. “Ainda não temos o número exato de empresas beneficiadas, mas é possível dizer com certeza que a maioria das empresas associadas à ACIA serão beneficiadas.É um impacto bastante grande na economia local”, destaca ele.

Londrina, Cornélio Pocópio e Dois Vizinhos também já receberam decisões favoráveis. O Decreto Estadual 442/2015, foi implantado pelo Governo do Estado em fevereiro de 2015. Ao comprarem mercadorias importadas ou com componentes importados em outro estado, as empresas recolhem 4% de ICMS, índice fixado pelo Senado Federal. O decreto 442 obrigada às empresas a pagar a
diferença entre essa alíquota interestadual e a paranaense, que pode varias entre 12 e 18%, de acordo com o produto.

A questão é ainda mais controversa quando se trata de empresas que aderiram ao Simples. Elas, após o decreto começaram a pagar ICMS sobre as aquisições de mercadorias. No entanto, por lei federal, elas só devem pagar o imposto sobre o faturamento. A liminar foi concedida com base na interpretação de que a lei federal deve ser respeitada.

Fonte: Assessoria ACIA

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