A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) vem a público se manifestar contra a mudança na chamada Lei das Estatais aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 13 de dezembro de 2022, visando apenas facilitar a acomodação de apadrinhados políticos no novo governo.
Com a alteração do prazo da quarentena estabelecida na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) de 36 meses para 30 dias e aumento com gasto em publicidade e patrocínio para 2% por exercício, de acordo com o Projeto de Lei 2896/2022, em trâmite no Senado Federal, a Faciap percebe que há um retrocesso na influência e domínio político na direção de empresas estatais e agências reguladoras.
A lei foi criada com um propósito muito certeiro: foi uma resposta aos escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro expostos pela operação lava-jato.
Com essa alteração na lei, o Brasil perdeu todo o esforço e trabalho realizado no combate à corrupção. Voltamos à estaca zero. Retornamos à mentalidade da prevalência dos interesses privados sobre o público.
As atividades ilícitas voltam a fazer parte do cenário político nacional e, desta vez, justificadas por um projeto de lei, que aos olhos dos regimentos internos das duas casas do Congresso, estão em consonância com a lei. Contudo, a legalidade não significa, moralidade.
Fernando Moraes,
Presidente da Faciap
