Medida provisória que autoriza prática está em vigor desde dezembro. Preocupação do Procon é com nível de clareza na diferenciação. Palestra gratuita sobre o tema está com inscrições abertas
Será realizada na noite desta terça-feira no auditório da ACIL uma palestra da gerente de Fiscalização do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-LD), Pollyana Jucá Santana Coutinho, para esclarecer todos os pontos da Medida Provisória 764/2016.
A MP autoriza a adoção de preços diferentes para o mesmo produto ou serviço, observando formas de pagamentos e prazos.
O Procon tem alertado que fará inspeções no estabelecimento para averiguar o nível de transparência nesta diferenciação. Por sua vez, a ACIL está empenhada em orientar seus associados sobre como proceder diante das novas regras.
“Houve um encontro de interesses, onde o Procon-LD mostrou abertura e a intenção de colaborar nesse processo, assim como orientar sobre as práticas corretas que os empresários devem cumprir. Com isso, vamos estabelecer uma relação cada vez melhor entre lojistas e consumidores”, explica o superintendente da ACIL, Diego Menão.
O coordenador do Procon-LD, Gustavo Richa, lembra que as normas do Código de Defesa do Consumidor não foram alteradas e “caso os preços diferenciados não estejam divulgados da maneira correta, o comerciante poderá sofrer punições”.
A palestrante ficará à disposição para responder perguntas ao final da sua preleção.
Serviço: A palestra começa às 19 horas desta terça-feira na sede da ACIL (Rua Minas Gerais, 297 – 1º andar). As inscrições podem ser feitas por e-mail, constando nome, CPF e empresa em que atua para relacionamento@acil.com.br.
Fonte: assessoria de imprensa ACIL