O empresário irá pagar menos contribuição em operações como ações judiciais, registro de imóveis e atos em cartórios, se for sancionado o projeto que define um teto para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Funrejus. A matéria foi aprovada em segundo turno nesta segunda-feira (5) na Assembleia Legislativa. Dias antes da votação, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) enviou ao presidente da Casa, deputado estadual Ademar Traiano, um ofício pedindo atenção especial ao trâmite.
O projeto de lei nº 416/2016, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado pelos deputados estaduais na forma original apresentada pelo Tribunal de Justiça. Foram 40 votos favoráveis e apenas um contrário. O projeto altera o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 12.216/1998, que até então determinava a cobrança de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos. Com o limitador, a cobrança máxima do Funrejus será de R$ 4.927,05, mantendo o percentual de 0,2% para valores abaixo do teto proposto.
Para o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, a medida terá impacto positivo no setor produtivo. “Dependendo da operação, o valor do Funrejus chega a valores altíssimos, penalizando empresários que, hoje, já trabalham com orçamentos apertados devido a grande carga tributária do país”, disse ele.
Segundo Guido Bresolin Junior, a Faciap segue acompanhando o trâmite do projeto até a sanção do governador.