A partir do dia 1º de dezembro deste ano, os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Paraná serão exclusivamente digitais. Não serão mais aceitos documentos por meio físico, protocolados presencialmente e de forma impressa na Junta Comercial do Paraná.
A tramitação do processo ocorrerá pela internet, por meio do portal Empresa Fácil http://www.empresafacil.pr.gov.br e, desta forma, todos os documentos serão assinados eletronicamente, com o uso de certificado digital, que possui a mesma validade legal que a assinatura lavrada e reconhecida em cartório.
A iniciativa da digitalização possui três bases principais:
– a Lei Complementar nº 147, de 2014 – que busca a simplificação e desburocratização do registro empresarial;
– a Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, que autoriza as Juntas Comerciais a adotarem o procedimento de registro exclusivamente digital;
– Viabilizar o registro único nacional da forma digital.
