A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 775/2025, que cria o Programa Regulariza Paraná, encaminhado pelo Governo do Estado por meio da Mensagem nº 96/2025. A proposta tem como objetivo promover a regularização de débitos de ICMS e de créditos não tributários vinculados ao Instituto Água e Terra (IAT), oferecendo descontos escalonados em juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes, conforme a natureza da dívida e a modalidade de pagamento.
Na mesma sessão plenária, os deputados também aprovaram o projeto que institui a CNH Social, que permitirá o fornecimento gratuito da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, como forma de incentivar a inserção no mercado de trabalho e ampliar a mobilidade urbana.
Descontos e condições de pagamento
No caso do ICMS, os débitos com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025 poderão ser quitados com redução de até 95% da multa e 60% dos juros para pagamento à vista. Estão incluídos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que já parcelados ou judicializados. O programa também permitirá parcelamentos em 12 ou 24 vezes, com abatimentos proporcionais.
Em relação aos créditos do IAT, o projeto autoriza parcelamento em até 60 parcelas, com reduções de até 60% nos encargos moratórios, desde que o devedor esteja adimplente com suas obrigações ambientais e, quando aplicável, tenha firmado Termo de Compromisso de Reparação de Dano.
A adesão ao programa implica reconhecimento do débito e renúncia ao direito de ação judicial ou contestação administrativa. A regulamentação será definida por decreto do Executivo, que terá prazo máximo de 90 dias para abertura das adesões.
Ampliação proposta pela Comissão de Indústria e Comércio
O projeto recebeu emenda modificativa da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, na qual foi incluída todos os créditos inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), ou seja, amplia-se a regularização de débitos para outros impostos, como o IPVA. O projeto segue para sanção do governador.