A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) participou, nesta terça-feira (14), em Brasília, do seminário “Ajuste dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional – A atualização econômica e o aperfeiçoamento normativo do regime tributário diferenciado”, realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
A proposta do evento partiu da Faciap e foi acolhida e apresentada pelo deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), presidente da Comissão. O objetivo do debate foi discutir a necessidade de atualização dos tetos de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, congelados desde 2018, mesmo com o avanço da inflação e o aumento dos custos operacionais.
O seminário reuniu autoridades e especialistas de diversas áreas. Na primeira mesa de debates, participaram o ministro substituto do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar; o chefe de gabinete da Vice-Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Pedro Guerra; e o presidente da Faciap, Flávio Furlan.
A segunda mesa contou com a presença do diretor titular do Departamento da Micro, Pequena, Média Indústria e Acelera Fiesp (Dempi Acelera) e vice-presidente do Conselho Superior da Micro, Pequena e Média Indústria da Fiesp (Compi), Pierre Tamer Ziade Jr.; do diretor Tributário da Faciap, William Madruga; e do advogado tributarista e CEO da empresa de tecnologia tributária Roit, Lucas Ribeiro.
Foco no MEI
Durante o debate, o presidente Flávio Furlan destacou que a discussão sobre o reajuste dos limites do Simples Nacional vai além da mera atualização de valores. “Estamos falando do futuro do microempreendedor brasileiro, da sustentabilidade dos pequenos negócios e do próprio crescimento econômico do país. Furlan focou seu discurso no MEI (Microempreendedor Individual), tendo em vista que o Simples Nacional já vem sendo amplamente debatido, inclusive na explanação do diretor de Tributários da Faciap, William Madruga. “Um a cada 6 paranaenses economicamente ativo hoje é Microempreendedor individual. Esse dado é motivo de orgulho e de preocupação, porque o limite do faturamento do MEI até então não vem acompanhando a nossa realidade econômica”, disse ao acrescentar que é o empreendedor que perde, o município que perde e, acima de tudo, a economia brasileira que deixa de crescer.
Complexidade Tributária
O diretor de Tributários, William Madruga, dimensionou o que representa o Simples Nacional para a economia brasileira. Discorreu sobre o surgimento, em 2006, com o objetivo de simplificar a abertura de empresa e o sistema tributário. Hoje são mais de 404 milhões de famílias impactadas. “As micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, representam a espinha dorsal da economia brasileira, sendo responsáveis pela maior parte dos empregos formais e por uma parcela significativa do PIB nacional. Para justificar a necessidade de reajuste do teto do Simples, Madruga citou a evolução de preço da cesta básica e também do salário-mínimo.
Ele comparou o tratamento tributário dado às grandes e às pequenas empresas. “As grandes empresas estão pagando uma alíquota de impostos muito menor do que as pequenas, porque as grandes têm condições de usufruir dos diferentes benefícios tributários, elas têm estrutura para cuidar disso e amenizar o impacto da carga tributária, o que não ocorre nas pequenas.
Política de Estado
Madruga afirmou que não tem mais condições de ver esses reajustes como uma política de governo, mas deve ser uma política de Estado, para que não se precisa de seis em seis anos discutir reajuste da alíquota do Simples. “Tem que ser um reajuste anual, e autuomático”, disse.
Revisão
O deputado Beto Richa reforçou que a revisão da tabela do Simples é urgente para assegurar justiça tributária e competitividade. “Quem sonha em crescer não pode ser punido. O Brasil precisa incentivar quem empreende. Atualizar a tabela é garantir mais oportunidades e dignidade, com menos burocracia para quem faz o país acontecer de verdade”, enfatizou.
Mobilização Nacional
A Faciap integra o Sistema CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), que lidera uma mobilização nacional pela aprovação do Projeto de Lei 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). O texto, já aprovado no Senado, aguarda votação na Câmara dos Deputados e propõe a atualização dos limites de faturamento:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
- Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
- Empresa de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Além disso, o projeto prevê a atualização anual automática dos valores pela inflação, medida defendida pela Faciap e pela CACB como essencial para garantir previsibilidade e sustentabilidade ao regime tributário diferenciado.
Representação
O presidente Flávio Furlan destacou que o seminário reforçou o papel da Faciap como entidade ativa na defesa dos micro e pequenos empreendedores, ampliando sua voz nas discussões que envolvem o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico do país”. Além de Furlan, participaram do debate o vice-presidente, Lourival Macedo; o diretor de Relações Governamentais, Michel Fernando Becker; o diretor Tributário, William Nathan Madruga; o diretor de Segurança e presidente da Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB), Rafael Menegotto; e a coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais da Faciap, Helena Arriola Sperandio, responsável pela articulação e organização do evento junto à equipe do deputado na Câmara Federal.