O presidente da Faciap, Fernando Moraes, e o presidente do Conselho Superior da Faciap, Marco Tadeu Barbosa, participaram nesta terça-feira, 14, de uma reunião organizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em Brasília, a convite dos senadores Antonio Anastasia, coordenador da frente no Senado, e Marco Bertaiolli.
Durante o encontro os líderes políticos e empresariais debateram a postura estatal que pode gerar insegurança jurídica para os cidadãos e empresários. Confira abaixo algumas projetos de lei que tratam do tema:
– PL 5473/2019 Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo.
– PL 1588/2020 Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
– PL 9426/2017 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de pedido de acesso à informação e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
PL 3636/2019 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
PEC 362/2017 Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.
Participação
Participaram também da reunião: Dep. Joaquim Passarinho (PSD/PA), Dep. Angela Amin (PP/SC), Dep. André de Paula (PSD/PE), Dep. Francisco Junior (PSD/GO), Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), Dep. Sidney Leite (PSD/AM), Dep. Evair de Melo (PP/ES), Dep. Antonio Brito (PSD/BA), Dep. Celso Maldaner (MDB/SC) e o Dep. Diego Garcia (PODEMOS/PR).
