Numa realização conjunta da Acimacar, Faciap, Fecomércio-PR e Sebrae, acontece nesta quarta-feira (03), a partir das 19h00, na associação comercial, o Encontro de Negócios do Programa Compra em Marechal. O evento é gratuito e direcionado para micro e pequenas empresas, microempreendedores e instituições que praticam compras públicas. O objetivo é prepará-los para alavancar suas vendas através de compras públicas e governamentais em Marechal Cândido Rondon.
Isso vai ao encontro da lei municipal aprovada em outubro pela Câmara de Vereadores, a qual objetiva beneficiar micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais, nas licitações realizadas pela Prefeitura. Isso porque, está sendo estabelecido em lei que nas contratações públicas por parte dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas pelo município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Entre outras determinações, está previsto que a administração pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil. O mesmo também será válido para processos licitatórios em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempreendedor individual, microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% do total licitado; ou ainda naqueles em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Ressalta-se também que os processos licitatórios exclusivos de até R$ 80 mil e as cotas de até 25% poderão ser destinados unicamente aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Marechal Cândido Rondon quando existentes em número igual ou superior a três competitivas.
Interessados em participar do Encontro de Negócios do Programa Compra em Marechal devem inscrever-se na Acimacar ou pelo fone 3284-5704.
Fonte: Imprensa Acimacar
