O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e parlamentares das bancadas do Sul e Sudeste formalizaram nesta quarta-feira, 22, a criação de uma Comissão Especial para discutir e avançar na aprovação da PEC 27/2023, que institui fundos constitucionais voltados às duas regiões. A Comissão será presidida pelo coordenador da bancada federal do Paraná, deputado Toninho Wandscheer, e terá como relator o deputado Arnaldo Jardim.
A assinatura do termo de instalação ocorreu durante reunião das bancadas federais na Câmara. Toninho Wandscheer destacou que o debate sobre a PEC representa “um momento de construirmos pautas positivas para o Congresso”. Segundo ele, a proposta é fundamental por corrigir uma distorção histórica ao incluir o Sul e o Sudeste entre as regiões contempladas com Fundos Constitucionais permanentes de financiamento — mecanismo que hoje existe apenas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para os defensores, a medida busca reequilibrar a distribuição de recursos federais destinados ao desenvolvimento regional.
O que prevê a PEC
A PEC 27/2023, em análise na Câmara, propõe alterar o Art. 159 da Constituição Federal para ampliar o percentual da arrecadação do IR e do IPI destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e às políticas de desenvolvimento regional, incluindo também recursos para segurança pública.
A proposta tem recebido apoio dos coordenadores das bancadas estaduais do Sul e do Sudeste, que ressaltam sua importância para promover maior equilíbrio no pacto federativo e ampliar a capacidade de investimento nos estados e municípios das duas regiões.
“Nesta Casa, as bancadas regionais têm espaços legítimos para defender seus interesses e apresentar suas demandas”, afirmou o presidente Hugo Motta, ao destacar que, ao assumir a presidência da Câmara, comprometeu-se a dar atenção especial aos pleitos regionais.