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Inteligência artificial impulsiona mudança na legislação

Com a preocupação da proteção à propriedade intelectual de artistas e escritores ante o uso da inteligência artificial, o senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo propôs projeto de lei – PL 262/2024 – para alteração do Código Penal, a fim de aumentar a pena de violação de direitos do autor caso a violação ocorra com […]

Governo institui política nacional das MPEs

Política tem, dentre diversos objetivos, o de promover a liberdade de empreender, a produtividade, a competitividade, desenvolvimento sustentável das microempresas e das empresas de pequeno porte