Validade do aumento do IOF
O Ministro Alexandre de Moraes, de forma liminar, decidiu que é valido o decreto editado pelo Presidente da República para elevar as alíquotas do IOF, com exceção apenas das operações de “risco sacado”, uma vez que incluir estas operações no decreto caracterizaria uma inovação/ criação de um novo fato gerador para fins de tributação, cuja […]