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A necessária modernização da Lei de Insolvência Brasileira

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, representada pelo PL n. 6.229/05, foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (27/08/20), prevalecendo o texto original apresentado pelo relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), com a rejeição de todos os destaques apresentados. As alterações dizem respeito tanto a questões pontuais […]

Obrigatoriedade de PPRA e PCMSO para as empresas? E o novo PGR? Do que estamos falando?

Quando o tema é segurança e saúde do trabalho, as empresas devem estar atentas aos detalhes previstos na legislação e suas constantes alterações, especialmente nas Normas Regulamentadoras (NR’s), as quais sofreram diversas e substanciais modificações nos últimos meses. Atualmente, há a obrigatoriedade de as empresas elaborarem o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), previsto […]