Empresas Devem Emitir Certidões Eletrônicas sobre Cotas de Aprendizes e PCDs para Participar de Licitações a Partir de Julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em abril deste ano, a Portaria nº 547/2025, que estabeleceu a emissão de certidões eletrônicas para comprovação do cumprimento das cotas legais para aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitados da Previdência Social, além de trazer esclarecimentos sobre o cômputo dessas cotas. As certidões eletrônicas serão […]
