A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), representantes de milhares de empresas e empreendedores nos dois estados, manifestam preocupação com o avanço da PEC 221/2019 no Senado Federal e posicionam-se contrariamente à aprovação da proposta em sua redação atual.
Nesta terça-feira, 6 de outubro, o Senado inicia a discussão da PEC em primeiro turno. Depois de aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta chega ao Plenário mantendo a redução da jornada de trabalho, a ampliação do repouso semanal e a manutenção integral dos salários.
O debate sobre qualidade de vida e melhores condições de trabalho é legítimo e necessário. Mas uma mudança constitucional dessa dimensão não pode ser analisada sem considerar também seus efeitos sobre quem emprega, produz, investe e sustenta diariamente milhares de postos de trabalho.
No Paraná, estudo técnico elaborado pela Faciap estima que a mudança poderá gerar impacto negativo adicional de até R$ 13,7 bilhões por ano somente para os setores de comércio e indústria. No cenário considerado mais provável pelo levantamento, o custo anual às empresas é estimado em R$ 10,7 bilhões. Mais de 1,17 milhão de trabalhadores formais desses dois setores estão atualmente em jornadas compatíveis com o modelo alcançado pela proposta.
Santa Catarina, a dificuldade de preencher vagas já limita a expansão das empresas e torna ainda mais desafiadora a manutenção da capacidade de produção e atendimento diante de uma redução da jornada. A preocupação da Facisc é preservar as condições para que os empreendedores continuem investindo, gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento do estado e do país. Por isso, a Federação se posiciona contrariamente à proposta em sua redação atual e defende mais tempo para o diálogo e a construção de alternativas que promovam avanços para os trabalhadores sem comprometer o crescimento empresarial.
Esses custos não desaparecem. Para manter a mesma capacidade de funcionamento, empresas poderão precisar contratar novos trabalhadores, ampliar o pagamento de horas extras, reorganizar turnos ou reduzir horários de atendimento e produção. A pressão será especialmente significativa sobre micro e pequenas empresas e sobre atividades intensivas em mão de obra.
Paraná e Santa Catarina possuem economias fortemente sustentadas pelo empreendedorismo, pelo comércio, pelos serviços e pela indústria. Alterações estruturais nas relações de trabalho precisam levar em consideração as diferentes realidades desses setores e a capacidade efetiva das empresas de absorver novos custos sem comprometer investimentos, competitividade e empregos.
Também causa preocupação que uma transformação dessa magnitude avance em um período imediatamente posterior às eleições, sob forte pressão de calendário político. Mudanças permanentes na Constituição Federal precisam ser construídas a partir de análise técnica aprofundada, diálogo com trabalhadores e empregadores e avaliação concreta de seus impactos econômicos, e não condicionadas pela urgência do calendário legislativo.
Ao longo da tramitação, foram apresentadas alternativas relacionadas à transição, à negociação coletiva, às particularidades dos setores intensivos em mão de obra e à mitigação dos impactos econômicos. O debate dessas possibilidades é fundamental para que uma alteração dessa dimensão seja sustentável tanto para trabalhadores quanto para empresas.
Faciap e Facisc defendem relações de trabalho modernas, equilíbrio entre qualidade de vida e produtividade e condições para que as empresas continuem crescendo e gerando oportunidades.
Defender o trabalhador também significa preservar empresas saudáveis, empregos formais e uma economia capaz de continuar investindo e se desenvolvendo.
Por isso, as Federações defendem que a PEC 221/2019, em sua redação atual, não seja aprovada sem que seus impactos econômicos sejam devidamente considerados e sem a construção de soluções que ofereçam segurança, previsibilidade e condições reais de adaptação ao setor empresarial.
