O Governo Federal publicou, em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173, que regulamenta aspectos relacionados à duração normal do trabalho e ao repouso semanal remunerado, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.
A regulamentação estabelece critérios para a organização das jornadas de trabalho, disciplina situações específicas de escalas e turnos de revezamento e define novos parâmetros para o cálculo do salário-hora dos empregados, com repercussões diretas na gestão de pessoal e nos custos trabalhistas das empresas.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu a redução progressiva da jornada normal máxima de trabalho, sem redução salarial. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, sendo posteriormente reduzido para 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027. A alteração constitucional também assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, observadas as condições previstas na própria Constituição.
O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta aspectos específicos dessa transição e se aplica aos empregados urbanos, rurais e domésticos, bem como, no que couber, aos trabalhadores avulsos, respeitadas as particularidades da legislação aplicável a cada categoria.
Para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, o artigo 2º do Decreto assegura jornada de seis horas diárias, ressalvada a existência de disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Nessas situações, deverá ser observada, no mês-calendário, a média da duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. A previsão reforça a importância da negociação coletiva na organização das jornadas, especialmente nas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços que funcionam em regime de turnos.
O Decreto também disciplina expressamente a jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, conhecida como escala 12×36.
Conforme o artigo 3º, quando essa jornada resultar, na média do mês-calendário, em duração superior ao limite semanal constitucional, deverá ser assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Essa disposição exige atenção especial das empresas que utilizam a escala 12×36, pois a simples adoção desse regime não afasta a necessidade de verificar a compatibilidade da jornada efetivamente cumprida com os novos limites constitucionais.
A adequação deverá considerar a duração média do trabalho no mês-calendário, os critérios de compensação, a apuração de eventuais horas excedentes e as disposições dos instrumentos coletivos aplicáveis.
Outro ponto de impacto direto para as empresas está no artigo 5º do Decreto, que estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora dos empregados sujeitos à duração normal do trabalho.
Os parâmetros passam a ser os seguintes:
• Divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de 42 horas semanais.
• Divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de 40 horas semanais.
A aplicação desses divisores deverá acompanhar os prazos de implementação da redução da jornada estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
O Decreto determina, ainda, que a nova regulamentação não afasta a utilização de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal. Em qualquer hipótese, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
A alteração exige atenção dos departamentos de Recursos Humanos e dos setores responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, especialmente quanto ao cálculo do valor da hora normal, das horas extraordinárias e das demais parcelas trabalhistas que utilizam o salário-hora como referência.
A redução do divisor, mantido o salário mensal, implica elevação do valor da hora de trabalho, com possíveis reflexos sobre os custos de horas extras e adicionais. Por essa razão, as empresas deverão revisar seus sistemas de folha de pagamento e os critérios utilizados na apuração dessas verbas, considerando as jornadas contratuais e as condições específicas de cada categoria profissional.
A implementação das novas regras também exige atenção aos acordos e convenções coletivas de trabalho em vigor. As empresas deverão avaliar a compatibilidade das cláusulas existentes com os novos limites constitucionais de jornada e repouso semanal remunerado, especialmente quando houver regimes de compensação, escalas diferenciadas ou condições específicas de funcionamento.
A revisão dos instrumentos coletivos deverá observar as disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026, a legislação trabalhista e as decisões judiciais aplicáveis, respeitando-se os limites constitucionais da negociação coletiva.
Para os empregados que já cumprem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais, a nova disciplina não determina, por esse único fundamento, uma redução proporcional adicional da carga horária contratual. Permanecem, contudo, aplicáveis as garantias constitucionais relativas ao repouso semanal remunerado, conforme as condições estabelecidas na legislação.
O Decreto também atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para disciplinar a aplicação das regras relativas ao repouso semanal remunerado, previstas na Lei nº 605/1949, e aos regimes especiais de jornada, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Constituição Federal.
Além disso, o artigo 6º autoriza a edição de atos complementares necessários à execução da Emenda Constitucional nº 141/2026 e do próprio Decreto.
Assim, novas orientações administrativas poderão ser publicadas para detalhar a aplicação das disposições, especialmente em atividades que dependem de funcionamento continuo, trabalho em turnos ou escalas especiais.
Quanto à vigência, o artigo 7º estabelece que o Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro de 2026, mas produzirá efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
Dessa forma, a publicação do Decreto não significa que todas as novas exigências tenham aplicação imediata, devendo ser observado o cronograma constitucional de implementação das alterações. Diante da nova regulamentação, recomenda-se que as empresas promovam uma avaliação de suas jornadas de trabalho, escalas, contratos individuais, acordos e convenções coletivas, sistemas de controle de ponto e procedimentos de cálculo da folha de pagamento.
Essa análise deverá considerar as particularidades de cada atividade econômica, com atenção especial às empresas que utilizam escalas 12×36, turnos ininterruptos de revezamento, jornadas compensatórias e regimes de funcionamento aos finais de semana.
Também é recomendável avaliar antecipadamente os impactos operacionais e financeiros da redução progressiva da jornada, incluindo a eventual necessidade de reorganização das equipes, redistribuição dos horários de trabalho e adequação dos custos com pessoal.
A implementação das novas regras exige planejamento e acompanhamento das normas complementares que venham a ser editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A revisão antecipada dos procedimentos internos e dos instrumentos contratuais contribuirá para assegurar o cumprimento da legislação, preservar a segurança jurídica das relações de trabalho e reduzir o risco de passivos trabalhistas.
Curitiba, 19 de novembro de 2026 Coordenação Geral Comitê Jurídico Empresarial do Paraná – FACIAP