Vitória do bom consumidor e do comércio paranaense

Estava em pauta para votação hoje o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Hussein Bakri, autuado sob nº 659/2024, que tem por objetivo a adequação e retificação de determinados dispositivos da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 22.130/2024), de autoria do Deputado Paulo Gomes.
A Federação das Associações Comerciais do Paraná (Faciap) em conjunto com a Associação Comercial do Paraná (ACP), detectou na Consolidação das leis de defesa do Consumidor do Estado do Paraná pontos que mereciam atenção por parte dos legisladores, em especial o prazo para inscrição do consumidor devedor nos cadastros de proteção de crédito.
Basicamente o texto que estava indo para aprovação concedia um lapso temporal de mais 30 (trinta) dias para inscrição, após o surgimento do débito/dívida. Ou seja,  o mercado não iria saber das dívidas mesmo após ela tendo sido descumprida por parte do consumidor inadimplente, gerando insegurança jurídica e prejudicando o bom consumidor, que paga em dia. Por consequência teríamos um impacto no Paraná, pois seriamos o único estado do Brasil a conceder tal “vantagem” ao mau pagador e teria como consequência o aumento dos juros e preço dos produtos e serviços fornecidos no Paraná, ante a essa longa janela de ausência de informação ao mercado.
Hoje foi retirado de pauta a pedido do Deputado Márcio Pacheco, após se sensibilizar com as consequências que tal medida traria para a economia. Neste ponto nossas instituições agradecem a posição do deputado Márcio Pacheco em defesa do comércio, bem como aos seus pares que concordaram com tal pleito. Agradecemos em especial aos deputados Luiz Fernando Guerra e Fábio Oliveira que atuam na Comissão da Industria e Comércio da ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) que contribuíram e atuaram para que esta pausa fosse dada na aprovação do projeto, trazendo a sociedade civil organizada para uma democrática discussão em temas que impactam diretamente os pequenos comerciantes e o consumidor de forma geral.
Venceu o bom senso e a democracia.