A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) solicitou ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Comércio Exterior do Governo Federal, a prorrogação da suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (regime aduaneiro que concede a isenção ou suspensão de impostos). O pedido consta no ofício encaminhado pelo presidente da Faciap Fernando Moraes ao secretário Roberto Fendt Junior, no dia 7 de abril.
O regime em questão é concedido especialmente para insumos importados ou adquiridos no mercado interno que são usados na fabricação de produtos destinados à exportação. Desta forma, a Faciap entende que, em virtude da pandemia da Covid-19, a matéria-prima necessária para a produção vem sendo afetada, prejudicando a exportação do produto final e, consequentemente, o faturamento das empresas.
A primeira Medida Provisória acerca do assunto (nº 960) já havia sido concedida, inicialmente, em 30 de abril de 2020. Esta, permitia a prorrogação dos pagamentos de tributos por um ano, que se encerraria neste mês. Porém, a pandemia se estende e, assim, há necessidade de um ajuste a fim de dar oportunidade para que a classe empresarial possa adimplir com suas obrigações.
Fonte: Oppex – http://site.ippex.com.br/pt/home
