O governo do Estado do Paraná atendeu ao setor produtivo nesta terça-feira, 28, ao prorrogar mais uma vez, por mais 90 dias, do prazo de entrada em vigor do Fundo de Recuperação do Estado do Paraná (Funrep).
A informação é de Fernando Moraes, presidente da Faciap e coordenador do G7, grupo composto por sete entidades setor produtivo paranaense, que nesta terça-feira, 28, assinou um ofício entregue ao governador Ratinho Júnior, solicitando a extinção do fundo. O Decreto, 262, foi publicado na tarde desta terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 e entra em vigor nesta quarta, 1º de março de 2023.
No ofício encaminhado ao governador, o G7 requer a extinção do Funrep, cuja incidência iniciaria no dia 1º de março, conforme Decreto nº 12.889/2022. Os representantes do G7 destacaram que em novembro passado foi apresentado ao governo estudo técnico no qual se constata que o Estado do Paraná apresenta defasagem se comparado à Santa Catarina, prejudicando a competitividade do Estado em vários itens sujeitos a incidência do Funrep. Ao optar pelo benefício do crédito presumido, o contribuinte fica obrigado ao pagamento do fundo, sendo penalizado com a perda do crédito presumido, no caso de não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
“Essa obrigatoriedade afeta o setor produtivo paranaense, visto que aumenta a carga tributária devida pelo contribuinte do Estado do Paraná, o qual fica em desvantagem em relação aos demais Estados, principalmente em relação aos Estados da mesma região”, afirmam no documento.
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