A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), presente em 296 municípios por meio de suas Associações Comerciais, que representam mais de 70.000 empresas, manifesta-se contrariamente à portaria nº 3.665/2023 editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados de determinados setores do comércio, conforme portaria nº 671/2021.
Ao revogar a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados dos varejistas de peixes, carnes frescas e caça, frutas e verduras, produtos farmacêuticos, comércio em portos, aeroportos, estradas, terminais rodoviários e ferroviários, hotéis, comércio em geral e comércio varejista em geral, regulamentou apenas o comércio em feriados, deixando de lado a regulamentação do comércio aos domingos.
A medida ainda vinculou a autorização do funcionamento do comércio aos feriados à lei municipal e à Convenção Coletiva de Trabalho, realizada anualmente entre os sindicatos patronais e laborais. Já a regulamentação do comércio aos domingos necessitará de lei municipal.
A portaria editada contraria a Lei de Liberdade Econômica que assegura a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e prejudica o setor produtivo, impactando na geração de emprego, renda, na movimentação do comércio local ao impor restrições e burocratizar a abertura do comércio aos domingos e feriados.
