Na Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) soou o alarme sobre os aumentos expressivos previstos no Projeto de Lei 1016/2025, que revisa as tabelas de emolumentos extrajudiciais no Estado. Segundo estudo técnico elaborado pelo Departamento de Relações Institucionais e Governamentais da entidade, alguns serviços essenciais para empresas, como certidões do Registro Civil para pessoas jurídicas, podem subir mais de 350%, valor completamente dissociado da inflação e do comportamento esperado para recomposições tarifárias no setor público.
O Projeto de Lei foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e, nesta terça-feira, 18, teve a votação adiada na Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, será levada a plenário.
Incoerência estrutural
A Faciap destaca ainda que o projeto cria uma incoerência estrutural: enquanto o Estado propõe atualizar automaticamente as custas pelo IPCA, os limites do MEI e do Simples Nacional permanecem congelados há oito anos, corroendo a margem operacional de micro e pequenas empresas, que representam 95% dos negócios do Paraná. Essa assimetria, afirma a entidade, penaliza justamente quem mais depende dos serviços extrajudiciais e tem menor capacidade de absorver novos custos.
O estudo detalha que o projeto reduz o custo de protestos apenas para dívidas muito pequenas, mas encarece significativamente os valores mais comuns utilizados por micro e pequenas empresas — aumentando o peso do custo sobre a própria dívida e podendo reduzir o acesso ao mecanismo de recuperação de crédito.
Diante desse cenário e como forma de preservar competitividade, formalização e ambiente de negócios, a Faciap defende:
- Revisão do mecanismo de reajuste automático,
- Moderação dos percentuais propostos,
- Faixas diferenciadas ou redutoras para micro e pequenas empresas.
Encontro com deputados e governo
Enquanto a Faciap apresenta análises e propõe ajustes, o G7 grupo que reúne as principais entidades da sociedade civil organizada do Paraná, entre as quais a Faciap, intensificou a articulação política para tentar evitar a aprovação do projeto nos moldes atuais (foto).
O grupo solicitou audiências com o presidente da Assembleia Legislativa e com o governador do Estado, alertando que o PL 1016/2025 impõe aumentos “inconcebíveis” ao setor produtivo. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para ser votado pelo plenário.
Segundo estudos do Sistema Faep, produtores rurais podem enfrentar aumentos de:
- 532% na averbação sem valor econômico,
- 351% na emissão de certidões,
- 82% em escrituras de imóveis acima de R$ 750 mil.
O Sistema Fiep aponta que, na construção civil, o custo para regularização de empreendimentos pode aumentar até 51%, chegando a casos em que serviços específicos ficariam duas, quatro ou até quase dez vezes mais caros.
“O setor produtivo já sofre com margens apertadas e baixa competitividade. Um aumento dessa magnitude impacta diretamente a capacidade de investimento das empresas”, afirma o coordenador do G7, Coronel Sérgio Malucelli.
O grupo sugere que a legislação adote mecanismos de proporcionalidade e progressividade, equilibrando arrecadação e viabilidade econômica para empresas de todos os portes.
Preocupação fica agora nas mãos dos deputados
Com estudos técnicos robustos da Faciap e pressão política organizada pelo G7, cresce a expectativa de que os deputados estaduais analisem com cautela o impacto econômico dos reajustes antes da votação final.
As entidades reforçam que não são contra a atualização das tabelas, mas sim contra a magnitude, o ritmo e a forma como ela foi proposta e defendem que qualquer revisão seja equilibrada, coerente e debatida com o setor produtivo.
Presidente do G7, Coronel Malucelli, com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi.