Rafael Schiessl Menegotto
A aprovação do PL 5582/2025 pela Câmara dos Deputados — conhecido como Lei Antifacção — representa uma das mudanças mais profundas no combate ao crime organizado no país em muitos anos. O texto segue agora para o Senado, onde poderá ser aperfeiçoado. Para o setor produtivo, especialmente o comércio e as associações comerciais do Paraná, este é um momento decisivo.
O estudo mais recente mostra que o projeto cria um marco legal específico para enfrentar facções, milícias e grupos que controlam territórios e impõem regras próprias. Entre os avanços estão a tipificação de crimes como “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio estruturado”, com penas que podem chegar a 40 anos — ou até 66 em casos agravados. O pacote endurece o regime penal, prevê confisco antecipado de bens, restringe benefícios, aumenta o rigor na execução das penas e estabelece medidas excepcionais para líderes de facções.
Apesar da amplitude, o texto gerou críticas. Especialistas apontam riscos de insegurança jurídica, conceitos excessivamente abertos, tensões constitucionais — como limitações ao voto de presos provisórios e retirada do auxílio-reclusão de dependentes — e possibilidade de agravamento da superlotação do sistema prisional. Ainda assim, a expectativa é de que o Senado faça ajustes técnicos, preservando o núcleo de enfrentamento às facções.
Responsabilidades ampliadas: empresários precisam ficar atentos
A ampliação dos tipos penais e dos mecanismos de responsabilização exige que empresários, profissionais liberais e gestores adotem medidas preventivas e de compliance para evitar interpretações extensivas da lei. A negligência em diligência mínima, ainda que indireta, pode resultar em responsabilidade penal ou civil.
Por isso, recomenda-se que todas as organizações implementem imediatamente protocolos formais de Know Your Client — KYC (conheça seu cliente): verificação rigorosa da origem dos recursos e da licitude de clientes e fornecedores. Contratos devem incluir cláusulas expressas sobre origem de capitais e conformidade legal. Auditorias periódicas — inclusive reversas — devem revisar a integridade de processos internos. Políticas de compliance, treinamentos regulares sobre ética e integridade, além de canais formais de denúncia, tornam-se essenciais para demonstrar boa-fé e proteção institucional. As associações comerciais devem apoiar seus associados nessa adequação, oferecendo capacitações, modelos de documentação e consultorias especializadas.
Por que isso importa para os empresários
O crime organizado impacta diretamente o ambiente de negócios: reduz a circulação de pessoas, pressiona comerciantes, afasta investidores e alimenta um clima de insegurança que atinge toda a economia. Não existe desenvolvimento econômico sem segurança pública. Por isso, o setor produtivo vê com bons olhos medidas que ampliem a capacidade do Estado de enfrentar facções cada vez mais ricas, violentas e estruturadas.
Entre os pontos essenciais para o setor estão:
– Rigor com segurança jurídica — tipos penais claros evitam interpretações equivocadas.
– Descapitalização das facções — sem cortar o fluxo financeiro, o crime se reorganiza.
– Controle efetivo de lideranças — impedir o comando de operações a partir dos presídios é prioridade.
– Proteção institucional — alterações que afetem direitos de terceiros ou fundos de segurança não podem fragilizar a execução da lei.
Rigor não basta
O país já viu leis duras que, na prática, pouco alteraram o cenário criminal. Sem investimento em inteligência, integração entre forças de segurança, análises financeiras, gestão penitenciária e prevenção, o sistema continuará produzindo facções em vez de enfraquecê-las. O estudo do Projeto de Lei reforça essa preocupação: o marco legal é amplo, mas sua efetividade depende da capacidade operacional do Estado. A lei não pode ser apenas simbólica.
O que o setor produtivo espera
Empresários e sociedade apoiam o avanço da Lei Antifacção, desde que ela: • aumente a eficiência no combate ao crime organizado; • preserve a segurança jurídica; • fortaleça o confisco de patrimônio ilícito; • seja acompanhada de investimentos em inteligência, prevenção e ressocialização; • produza resultados concretos na vida das pessoas e na rotina das empresas.
O objetivo é simples: trabalhar em paz, empreender com liberdade e contribuir para o desenvolvimento do Paraná e do Brasil — sem ser refém de facções que avançam sobre bairros, comércios e territórios impondo suas próprias leis. Agora, cabe ao Senado entregar ao país uma lei moderna, consistente e efetiva. A sociedade espera respostas. Os empresários, resultados.
* Rafael Schiessl Menegotto, diretor de Segurança da Faciap e presidente da Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB).