Na data de hoje, 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar parcial nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042. A decisão estabelece regras práticas de segurança jurídica para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada semanal de trabalho e amplia o descanso remunerado sem redução salarial.
Apenas para trazer um breve histórico sobre o assunto, em 16 de outubro de 2026, foi promulgada a EC 141/2026, alterando a Constituição para reduzir a jornada semanal de 44h para 40h (com etapa intermediária de 42h após dois meses) e garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, sem corte nos salários.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC — ADI 8.041) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI — ADI 8.042) acionaram o STF, através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, apontando riscos operacionais, como o prazo curto de adaptação (2 meses), a perda de validade de acordos coletivos vigentes e a inviabilidade matemática de dividir 42h em 5 dias sem gerar horas extras diárias.
Após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro com entidades patronais e centrais sindicais, o relator decidiu manter o cronograma da reforma (iniciando em 16/12/2026), mas criou mecanismos para viabilizar a transição nas empresas.
O principal ponto e o que mais gerava preocupação aos empregadores, a respeito da divisão de 42 horas semanais em 5 dias, respeitando o limite máximo de 8 horas diárias, teve a seguinte decisão: Caso não haja acordo ou convenção coletiva fechada até 15/12/2026, as empresas poderão distribuir as 42h em 5 dias da semana com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos que excedem a 8ª hora diária (regra válida até 15/12/2027).
A decisão também previu um prazo de 90 dias (a partir de 16/12/2026) para que sindicatos e empresas/empregadores renegociem as contrapartidas pactuadas em acordos coletivos vigentes em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional, sendo que a ausência de renegociação nesse prazo não autoriza que a empresa “corte benefícios” anteriores de forma unilateral.
Outro ponto que gerava bastante preocupação era quanto aos eventuais pedidos de equiparação, neste ponto a decisão prevê que fica garantida a irredutibilidade dos salários e pisos salariais, sendo que a manutenção do salário integral de quem teve a jornada reduzida não servirá, por si só, de justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados contratados em condições diferentes.
Os Acordos e convenções coletivas poderão modular os limites semanais e mensais de folga (permitindo o acúmulo ou adiamento do gozo conforme a sazonalidade do setor, como comércio e turismo), desde que o direito aos 2 dias de descanso seja preservado na íntegra, mas se a negociação coletiva falhar nos primeiros 90 dias, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego poderão editar uma Portaria Conjunta com regras temporárias de compensação para esse período. Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
O prazo para adaptação dos contratos administrativos vigentes (e licitações em andamento) foi reduzido de 1 ano para 180 dias, garantindo o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (que atuam em concorrência no mercado) com nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS seguem a mesma exceção de controle de jornada da iniciativa privada.
O STF fez ainda um “apelo” para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para setores específicos e medidas de tratamento favorecido para MEIs, MEs e EPPs.
A decisão tem efeito imediato para todo o país, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
Curitiba, 12 de novembro de 2026
Coordenação Geral
Comitê Jurídico Empresarial do Paraná – FACIAP
