Medida provisória estabelece regras de transição da Reforma Tributária, com alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros produtos a partir de fevereiro.
O governo federal publicou, na quarta-feira, 4, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Criado pela Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com início da cobrança previsto para 2 de fevereiro de 2027.
Conhecido como “Imposto do Pecado”, o Imposto Seletivo substituirá parte da tributação atualmente realizada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida estabelece um regime temporário de transição, com alíquotas calculadas a partir das atuais taxas do IPI, mediante fatores de conversão. Segundo o governo, o objetivo é preservar o nível de tributação durante a implementação do novo sistema, que terá regras definitivas a partir de 2028.
Confira as principais alíquotas previstas para 2027:
- Bebidas açucaradas: 2,6%;
- Cervejas de malte: 4,2%;
- Vinhos e espumantes: 8% para a maior parte dos produtos;
- Outras bebidas alcoólicas: alíquotas que podem chegar a 24%, conforme o produto;
- Produtos fumígenos: 37,5%, com cobrança de 66,7% para cigarros e cigarrilhas, além de uma parcela específica de R$ 3,50 por maço;
- Loterias e concursos de prognósticos: 0,5%;
- Bens minerais extraídos: alíquota zero até dezembro de 2027.
Veículos e critérios ambientais
A MP também estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a tributação de veículos, aeronaves e embarcações. As alíquotas dos automóveis serão ajustadas conforme características técnicas e ambientais, como potência, eficiência energética e tecnologias de propulsão.
Terão alíquota zero, observadas as condições legais, veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e modelos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A medida também prevê a não incidência do imposto sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e sobre determinados veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Impactos para o setor empresarial
A implementação do Imposto Seletivo exigirá atenção das empresas, especialmente dos segmentos industriais e comerciais que produzem, importam ou comercializam os bens alcançados pela nova tributação.
Embora o governo informe que as alíquotas de transição foram definidas para preservar o nível atual de tributação, as mudanças nas bases de cálculo e nos critérios de incidência poderão exigir adequações fiscais, contábeis e de formação de preços.
A MP também estabelece mecanismos para equilibrar a tributação de produtos nacionais e importados. Além disso, eventuais aumentos na arrecadação estimada do Imposto Seletivo serão compensados por reduções na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e vice-versa.
Para evitar a interrupção da tributação sobre determinados produtos durante a transição, o governo também anunciou o encaminhamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a incidência do IPI até a plena aplicação do novo imposto.
Regras definitivas serão discutidas em 2027
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, previstas para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028.
A medida provisória já está em tramitação no Congresso Nacional e poderá receber emendas parlamentares até 10 de novembro de 2026. A proposta precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A previsão de arrecadação com o Imposto Seletivo em 2027 é de R$ 41,9 bilhões, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Acompanhe a tramitação: Medida Provisória nº 1.399/2026 — Congresso Nacional.
