A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa/PR) divulgou e regulamentou o Programa Regulariza Paraná, novo Refis estadual que permite a regularização de débitos fiscais com condições altamente vantajosas para contribuintes pessoas físicas e jurídicas. O programa já está em vigor e tem prazo de adesão até 25 de fevereiro de 2026, no caso de parcelamento, ou 27 de fevereiro de 2026, para pagamento em cota única.
Instituído pela Lei nº 22.764/2025, o Regulariza Paraná tem como objetivo ampliar a recuperação fiscal do Estado e oferecer uma oportunidade concreta para que contribuintes regularizem pendências inscritas em Dívida Ativa, com redução expressiva de encargos e prazos facilitados.
O que é o Programa Regulariza Paraná?
O Regulariza Paraná é um programa de recuperação de créditos fiscais do Estado do Paraná, que possibilita a quitação de débitos tributários e não tributários, entre eles:
- ICMS
- IPVA
- IAP
- Outras dívidas inscritas em Dívida Ativa Estadual
Podem aderir tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam débitos junto à Fazenda Estadual.
Principais vantagens
O programa oferece benefícios relevantes, especialmente para quem busca reorganizar sua situação fiscal:
- Descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme a modalidade escolhida
- Parcelamento em até 24 meses, facilitando o fluxo financeiro dos contribuintes
- Possibilidade de Transação Fiscal, que pode permitir parcelamento em até 120 meses para empresas que se enquadrarem nos critérios da Lei nº 21.860/2023
Como aderir ao programa
A adesão ao Regulariza Paraná é totalmente digital e pode ser feita em poucos passos:
- Acesse o portal oficial: Portal Refis da Sefa/PR – https://portalrefis.sefa.pr.gov.br
- Consulte seus débitos: Verifique quais pendências estão aptas ao programa
- Simule e escolha a forma de pagamento: Cota única ou parcelamento
- Formalize a adesão: Conclua o processo dentro do prazo estabelecido
Prazos de adesão
- Parcelamento: até 25 de fevereiro de 2026
- Cota única: até 27 de fevereiro de 2026
Uma oportunidade para regularização fiscal
O Regulariza Paraná representa uma oportunidade estratégica para contribuintes que desejam regularizar pendências fiscais, reduzir passivos e retomar a conformidade com a Fazenda Estadual, aproveitando condições excepcionais de desconto e parcelamento.
A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a recuperação fiscal e com a criação de alternativas viáveis para a renegociação de débitos, beneficiando tanto os contribuintes quanto as finanças públicas.
Coordenação Regional de Cobrança e Arrecadação – Secretaria da Fazenda do Paraná
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