A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) encaminharam ofício ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, manifestando posição favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 127/2021, que altera a LC 123/2006, para possibilitar que os Estados e o Distrito Federal deixem de adotar o sublimite de R$ 3,6 milhões relativo ao Simples Nacional, estabelecendo como regra o teto de R$4,8 milhões para definir Micro e Pequenas Empresas.
No mesmo documento, as entidades pedem celeridade no trâmite com a imediata designação de um relator para que o PL 127/2021 possa tramitar com urgência no Senado Federal e ser aprovado, aumentando o limite máximo para o enquadramento no regime simplificado. “Isso devolverá aos Estados a prerrogativa de recolhimento do ICMS por meio de guia única, permitindo aos fiscos estaduais e às micro e pequenas empresas a necessária simplificação em prol do desenvolvimento econômico”, diz o documento.
Entenda o caso
A Lei Complementar nº 155/2016 aumentou o valor do faturamento para o enquadramento no regime do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, e, ao mesmo tempo, limitou ao faturamento em R$ 3,6 milhões o pagamento de ICMS por meio do regime tributário simplificado. Com isso, as micro e pequenas empresas passaram a recolher o ICMS pelo regime geral de tributação, o que gerou mais ônus para elas, que deveriam estar recebendo tratamento favorecido e diferenciado, conforme determinação constitucional.
No ofício encaminhado ao senador Rodrigo Pacheco, as entidades justificam que é premente a necessidade de um novo teto para o enquadramento de micro e pequenas empresas, referentes a receita bruta anual, para permitir que mais empresas saiam da informalidade e consigam manter seus negócios nesse momento pós-pandemia do coronavirus.
Sobre e setor
Dados publicados pelo Sebrae Nacional revelam que são cerca de 17 milhões de negócios optantes pelo Simples, o que representa mais de 80% empresas brasileiras. Elas respondem por 44% da massa salarial e, juntas, foram responsáveis pela geração 293,2 mil novos empregos em 2020. A tendência é que o número aumente com a criação de novas empresas, oportunizando que o Brasil obtenha mais investimentos para o crescimento econômico necessário.
