Notícia

Escola de prevenção e solução de conflitos contribuirá para ampliar acesso à Justiça e à cidadania

segunda, 16 de dezembro de 2019

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 863, de 28 de novembro de 2019, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos (Enapres).

De acordo com o texto da portaria, as atividades desempenhadas pela Enapres têm como objetivos: incentivar e difundir a cultura da paz; contribuir para a ampliação do acesso à justiça; disseminar conhecimentos, capacitar e aperfeiçoar multiplicadores e operadores na área de prevenção e solução de conflitos; desenvolver e aplicar metodologias de ensino compatíveis com a prevenção e solução de conflitos; estimular a ampliação da produção acadêmica e científica acerca dos temas relacionados à sua competência; reconhecer, apoiar e incentivar ações, programas e boas práticas direcionadas à prevenção e solução de conflitos; promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais e internacionais; e fomentar, nas instituições de ensino, conteúdos voltados à prevenção e solução de conflitos.

A Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos irá formar, capacitar e aperfeiçoar o conhecimento de professores e instrutores sobre métodos de prevenção e solução de conflitos e agentes públicos, representantes do setor privado e cidadãos, que tenham interesse em atuar na prevenção e solução de conflitos, ou em utilizar ferramentas e técnicas que sejam necessárias ou úteis ao desenvolvimento de suas atividades.

Também compete à Enapres criar e manter cadastro de professores, instrutores, operadores e instituições referidos nos incisos anteriores; e criar e manter banco de melhores práticas em prevenção e solução de conflitos.

Segundo a portaria, a Enapres adotará, entre outros métodos de prevenção e solução de conflitos, a arbitragem; conciliação; dispute board, que consiste na instituição de comitê e conselho de prevenção e solução de controvérsias em contratos de longa duração; mediação; e negociação.

A organização e o funcionamento da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos ficarão sob responsabilidade do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça.

Fonte: Faciap