Notícia

As dificuldades burocráticas criadas pela nova legislação do ICMS

terça, 26 de janeiro de 2016

*Alziro Motta Santos Filho

Em 01/01/2016 entrou em vigor uma nova forma de cobrança do ICMS nas operações interestaduais, destinadas ao consumidor final. Essas alterações buscam redistribuir entre os Estados os valores arrecadados em decorrência das vendas realizadas à distância (comércio eletrônico). Pela nova forma de cobrança, o diferencial de alíquota passa a ser exigido em todas as operações destinadas ao consumidor final, sendo ele ou não contribuinte do ICMS.

A maior modificação está no fato de que o diferencial de alíquota será partilhado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria, e o grande problema é que para implementar toda essa mudança os Estados atribuíram aos contribuintes toda a responsabilidade burocrática do recolhimento partilhado do tributo. Existem duas opções para se efetuar esse pagamento.

A primeira consiste na obrigação do contribuinte emitir e pagar uma Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE - para cada venda realizada, sendo que a GNRE quitada deverá ser encaminhada junto com o produto e sua respectiva nota fiscal. Para que se tenha ideia da burocracia enfrentada pelo contribuinte, basta imaginar que em 50 vendas realizadas no dia, terá que entrar no sistema de cada um dos Estados de destino da mercadoria, emitir as respectivas guias e paga-las individualmente.

A segunda opção consiste no fato do contribuinte fazer sua inscrição estadual em cada um dos Estados de destino de suas mercadorias, o que lhe possibilitará efetuar apenas um recolhimento tributário mensal para cada um desses Estados. Ainda que essa opção pareça mais simples, ela envolve o envio, para cada um dos Estados de destino, da documentação necessária para essa inscrição estadual, o fornecimento de eventual documentação adicional, e o acompanhamento burocrático até que lhe seja dada uma resposta positiva, o que pode levar mais de trinta dias.

Ambas as opções geram dificuldades para o contribuinte que muitas vezes optará por suspender as vendas para outros Estados, pois a burocracia lhe exige mais tempo para preencher e pagar as guias, ou lhe exige a contratação de profissionais para cumprir as exigências burocráticas, incidindo em aumento do custo de venda do produto (além do aumento já ocorrido no tributo), e desestimulando, ou até inviabilizando, as vendas do comércio eletrônico.

Essa nova sistemática abrange também as empresas inseridas no SIMPLES Nacional, o que não deveria ocorrer, pois obrigar essas empresas ao recolhimento do diferencial de alíquota fere a Constituição Federal, que prevê tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas, e fere o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). A sistemática do SIMPLES foi feita para facilitar a vida das micros e pequenas empresas, e não para dificulta-la, seja pelo incremento de tributos, seja pelo incremento da burocracia que lhes é exigida.

A CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil encabeça um movimento em conjunto com o Sebrae, entre outras entidades empresariais, que luta pelos seguintes pontos: a) que o recolhimento do ICMS ocorra de maneira unificada e que os próprios Estados façam entre eles a distribuição dos valores arrecadados; b) que as empresas optantes pelo SIMPLES sejam excluídas dessa nova sistemática. Essas mesmas entidades já manifestaram a intenção firme de recorrer ao Poder Judiciário para corrigir estes equívocos, caso essas sugestões não sejam acatadas até o início do mês de fevereiro/2016.

A FACIAP tem acompanhado de perto essas questões e espera que haja bom senso do poder público a respeito da necessidade de se estimular a economia, proteger as micros e pequenas empresas e facilitar o comércio eletrônico.

 

*Alziro Motta Santos Filho é advogado e sócio do escritório Motta Santos & Vicentini, responsável pela Assessoria Jurídica da FACIAP

 

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